Política de Privacidade
Esta política descreve como a Aurum Legal recolhe, utiliza e protege os dados pessoais dos clientes, contactos e visitantes do site, em cumprimento integral do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
RGPD
Conteúdo da Política de Privacidade
Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Aurum Legal — Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Avenida da Liberdade, 245, 4.º, 1250-143 Lisboa, NIPC 503 000 000, inscrita na Ordem dos Advogados sob o n.º 50/98.
Para questões relacionadas com proteção de dados pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do endereço dpo@aurumlegal.pt.
Dados recolhidos
Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento da prestação contratada ou solicitada. As categorias de dados tratados podem incluir:
- Dados identificativos — nome, NIF, número de cartão de cidadão ou passaporte, morada, contactos telefónico e eletrónico.
- Dados profissionais — entidade empregadora, função, sector de actividade e informação sobre a situação societária.
- Dados patrimoniais — quando relevantes ao mandato (sucessões, divórcio, fiscalidade, real estate).
- Dados de comunicação — registos de chamadas, mensagens e correspondência mantida no decurso do mandato.
- Dados sensíveis — apenas quando essenciais e com o seu consentimento expresso (dados de saúde em casos de família, dados judiciais em casos penais).
Princípio da MinimizaçãoNão solicitamos dados que não sejam necessários ao serviço prestado. Em caso de dúvida sobre a relevância de uma informação, o cliente pode sempre questionar o advogado responsável.
Finalidade e base legal
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Prestação de serviços jurídicos — execução do mandato contratado (art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
- Cumprimento de obrigações legais — designadamente nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, Código Deontológico e legislação fiscal (art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD).
- Comunicações institucionais e newsletter — apenas com o seu consentimento prévio (art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).
- Defesa de direitos em sede judicial ou contraordenacional, quando aplicável (art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).
Partilha com terceiros
Os seus dados não são partilhados com terceiros, salvo nas seguintes situações:
- Quando seja necessário ao cumprimento do mandato — designadamente com tribunais, autoridades administrativas, contrapartes processuais, peritos e correspondentes internacionais.
- Quando exista obrigação legal de comunicação a autoridades públicas (Autoridade Tributária, Ministério Público, Banco de Portugal, CMVM).
- Com prestadores de serviços técnicos sujeitos a acordo de confidencialidade — alojamento, software de gestão documental, plataformas de comunicação cifrada.
Em todos os casos, os subcontratantes estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança equivalentes às nossas.
Período de conservação
Os dados são conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades, observando os seguintes prazos:
- Mandato judicial — 10 anos após o trânsito em julgado da decisão final.
- Mandato consultivo — 10 anos após o encerramento do dossiê.
- Documentos fiscais — 10 anos, nos termos do artigo 130.º do CIRC.
- Newsletter e comunicações comerciais — até retirada do consentimento.
- Candidaturas espontâneas — 2 anos, salvo consentimento expresso para extensão.
Direitos do titular
Enquanto titular dos dados, pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos:
- Acesso — consultar os dados que tratamos a seu respeito.
- Retificação — pedir a correção de dados inexactos ou incompletos.
- Apagamento — pedir a eliminação dos dados, quando aplicável.
- Limitação — restringir o tratamento em situações específicas.
- Oposição — opor-se ao tratamento para fins de marketing ou interesse legítimo.
- Portabilidade — receber os dados em formato estruturado e transmiti-los a outro responsável.
- Retirada de consentimento — a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de dpo@aurumlegal.pt. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Medidas de segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação. Incluem-se:
- Cifragem em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256) em todos os sistemas críticos.
- Controlo de acessos por perfil de utilizador e autenticação multifactor.
- Auditoria anual independente de sistemas e procedimentos.
- Formação obrigatória da equipa em proteção de dados e sigilo profissional.
- Plano de resposta a incidentes com prazos de notificação alinhados com o RGPD (72 horas à CNPD, sem demora ao titular).
Alterações
Esta política pode ser actualizada periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de aviso no site e — quando aplicável — por correio eletrónico aos clientes activos.
A versão actual desta política foi publicada em 21 de maio de 2026 (v3.2).
Contacto
Qualquer pedido, questão ou reclamação sobre proteção de dados pode ser dirigido a:
Encarregado de Proteção de Dados
Aurum Legal — Sociedade de Advogados, SP, RL
Avenida da Liberdade, 245, 4.º
1250-143 Lisboa
dpo@aurumlegal.pt · +351 213 000 000
Tem questões?
Fale com o nosso DPO.
Para questões específicas sobre o tratamento dos seus dados, o nosso Encarregado de Proteção de Dados responde em 72 horas úteis.
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